Câmara dos DeputadosApresentada em 11/09/2025
PDL 664/2025
Ementa oficial
Aprova o ato constante do Decreto nº 12.224, de 14 de outubro de 2024, que torna sem efeito a concessão à Natureza Comunicações Ltda. da outorga para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 538, de 14 de agosto de 2009.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 10/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/10/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

