Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular em 1 (um) ano o estágio profissional para o bacharel em Direito.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Zé Haroldo Cathedral (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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