Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Francisco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

