Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026