Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025
PL 4531/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 10/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
- Icaro de Valmir (Coautor(a))
- Rodrigo Gambale (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 10/11/2025Tramitando em Conjunto (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026