Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

RIC 6107/2025

Ementa oficial

Requer que seja solicitado, a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.467/2019.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/12/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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RIC 6107/2025 — Câmara dos Deputados · Transparência Política