Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor acerca da audiência de conciliação, audiência de instrução e julgamento e contestação. Autor: Deputado MURILLO GOUVEA Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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