Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.661/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sargento Portugal (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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