Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

ESB 8/2025

Ementa oficial

Excluir o parágrafo único do art. 9º-D da Lei nº 13.576/2017, que veda a decretação de segredo de justiça em ações judiciais relacionadas ao cumprimento de metas compulsórias de descarbonização.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

General Pazuello (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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