Câmara dos DeputadosApresentada em 10/09/2025

ESB 7/2025

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Ementa oficial

“Fica suprimida a inclusão do art. 9º-D da Lei nº 13.576/2017, constante do Substitutivo ao PL nº 399/2025.”

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

General Pazuello (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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