Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Denise Pessôa (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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