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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025

REQ 83/2025

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater os impactos da Reforma Tributária (EC nº 132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e pequenas empresas.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 02/06/2026Arquivada (CFT)
  • 17/09/2025 — Aprovado o Requerimento com alterações: Inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; e Sec. Bernard Apy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária.
  • 24/09/2025 — Aprovado o Requerimento.
  • 01/10/2025 — Aprovado o Requerimento.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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