Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025
TVR 827/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.617, de 29 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 10/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/07/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 08/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026