Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025

VTS 1/0

Ementa oficial

Permite a importação de medicamentos sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam adquiridos apenas para uso pessoal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Rosangela Moro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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