Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025
PL 4499/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 24/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Coronel Assis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/10/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4499/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 21/10/2025 — Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 21/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026