Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025
PL 4498/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 08/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Fabio Costa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/10/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4498/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4498/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4498/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4498/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4498/2025 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3962/2025.
- 07/10/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, adotado pela relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 07/10/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

