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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 08/09/2025

SBT 1/0

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Altera o art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para obrigar o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, e acresce o art. 32-B à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, para prever punição à omissão de provas exculpatórias, e dá outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/09/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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