Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025
PL 4493/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 22/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/07/2026Tramitando em Conjunto (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

