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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 09/09/2025

PL 4488/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 27/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 27/05/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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