Câmara dos DeputadosApresentada em 08/09/2025
SBT 2/0
Ementa oficial
Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

