Câmara dos DeputadosApresentada em 08/09/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

