Câmara dos DeputadosApresentada em 05/09/2025
PL 4466/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 07/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sergio Souza (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/11/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

