Câmara dos DeputadosApresentada em 05/09/2025
RIC 5966/2025
Ementa oficial
Requer informações ao Ministro da Previdência Social acerca do suposto descumprimento do disposto no art. 43 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 15.157/2025, no que tange à dispensa de reavaliação periódica das pessoas com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 25/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caroline de Toni (Autor(a) principal)
- André Fernandes (Coautor(a))
- Carlos Jordy (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/11/2025Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026