Câmara dos DeputadosApresentada em 04/09/2025
MPV 1313/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 02/02/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.
- 02/02/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 02/02/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 02/02/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
- 02/02/2026 — Mantido o texto.
- 02/02/2026 — Mantido o texto.
- 02/02/2026 — Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.
- 02/02/2026 — Mantido o texto.
- 02/02/2026 — Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 02/02/2026 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026