Câmara dos DeputadosApresentada em 04/09/2025
REC 11/2025
Ementa oficial
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.649, de 2020.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 06/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junio Amaral (Autor(a) principal)
- Adilson Barroso (Coautor(a))
- Adriana Ventura (Coautor(a))
- Aluisio Mendes (Coautor(a))
- André Fernandes (Coautor(a))
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Capitão Alberto Neto (Coautor(a))
- Capitão Alden (Coautor(a))
- Carla Dickson (Coautor(a))
- Caroline de Toni (Coautor(a))
- Chris Tonietto (Coautor(a))
- Coronel Chrisóstomo (Coautor(a))
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Daniel Freitas (Coautor(a))
- Daniel Trzeciak (Coautor(a))
- Daniela Reinehr (Coautor(a))
- Delegado Bruno Lima (Coautor(a))
- Delegado Caveira (Coautor(a))
- Delegado Éder Mauro (Coautor(a))
- Delegado Paulo Bilynskyj (Coautor(a))
- Delegado Ramagem (Coautor(a))
- Diego Garcia (Coautor(a))
- Domingos Sávio (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Frederico (Coautor(a))
- Filipe Martins (Coautor(a))
- Gilson Marques (Coautor(a))
- Gustavo Gayer (Coautor(a))
- Joaquim Passarinho (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Kim Kataguiri (Coautor(a))
- Lincoln Portela (Coautor(a))
- Luiz Lima (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Marcel van Hattem (Coautor(a))
- Marcelo Moraes (Coautor(a))
- Marcos Pollon (Coautor(a))
- Mario Frias (Coautor(a))
- Mauricio do Vôlei (Coautor(a))
- Mauricio Marcon (Coautor(a))
- Missionário José Olimpio (Coautor(a))
- Padovani (Coautor(a))
- Pastor Eurico (Coautor(a))
- Pezenti (Coautor(a))
- Pr. Marco Feliciano (Coautor(a))
- Rafael Simoes (Coautor(a))
- Rodrigo da Zaeli (Coautor(a))
- Rodrigo Valadares (Coautor(a))
- Sanderson (Coautor(a))
- Sargento Gonçalves (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
- Zé Vitor (Coautor(a))
- Zucco (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/10/2025Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026