Câmara dos DeputadosApresentada em 04/09/2025
INC 2157/2025
Ementa oficial
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a edição de medidas normativas para disciplinar os pagamentos de honorários de sucumbência a advogados públicos, especialmente no tocante ao respeito do teto constitucional, à vedação de pagamentos retroativos e à transparência das deliberações do CCHA.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 23/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Gayer (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/10/2025Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

