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Câmara dos DeputadosApresentada em 04/09/2025

PRLE 2/0

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 04/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/09/2025Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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