Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para "criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional”.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rosana Valle (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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