Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2025
PL 4399/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 05/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Bruno Lima (Autor(a) principal)
- Delegado Matheus Laiola (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/09/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- 05/10/2026Aguardando Parecer (CMADS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026