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Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025

MSC 1205/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.592, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

  1. 03/09/2025Transformada em Nova Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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