Câmara dos DeputadosApresentada em 03/09/2025

PRL 1/0

Ementa oficial

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 03/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Daniel Almeida (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

03/09/2025Análise Parecer

Votações desta proposta

01/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.
15/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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