Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025

PL 4391/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Requerimento

Desde 09/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Marreca Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/11/2025Publicação de Proposição
09/11/2026Apresentação de Requerimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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