Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025
PL 4359/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Romero Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)
- 11/08/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/10/2026