Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025
PL 4358/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui princípios, objetivos, diretrizes, direitos, deveres, instrumentos de gestão de risco e de transparência, bem como mecanismos de fomento, fiscalização e governança para o desenvolvimento e o uso ético e responsável de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Romero Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Tramitando em Conjunto (PL233823)
- 27/10/2026Tramitando em Conjunto (PL233823)
- 11/11/2026Tramitando em Conjunto (PL233823)
- 12/11/2026Tramitando em Conjunto (PL233823)
- 13/11/2026Tramitando em Conjunto (PL233823)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

