Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025
SBE-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar os repelentes de mosquitos de aplicação tópica e os filtros e bloqueadores solares como bens essenciais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/09/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026