Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pastor Diniz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/09/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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