Câmara dos DeputadosApresentada em 02/09/2025
MPV 1312/2025
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviada ao Congresso Nacional
Desde 06/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/02/2026Enviada ao Congresso Nacional (CMO)
Votações desta proposta
- 03/12/2025 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 02/02/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.312, de 2025.
- 02/02/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA).
- 02/02/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 02/02/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026