Câmara dos DeputadosApresentada em 01/09/2025

INC 2148/2025

Ementa oficial

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Advocacia-Geral da União, a adoção de medidas para regulamentar a contratação de escritórios de advocacia estrangeiros pela Administração Pública, garantindo transparência, economicidade e previsibilidade orçamentária.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 15/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gustavo Gayer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/10/2025Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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