Câmara dos DeputadosApresentada em 29/08/2025
PL 4333/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Yury Bruno (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/12/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4333/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4333/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 30/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3961/2025.
- 26/11/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 26/11/2025 — Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
- 26/11/2025 — Mantido o texto. Sim: 278; Não: 107; Total: 385.
- 26/11/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026