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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 29/08/2025

PL 4332/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação

Desde 11/11/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/11/2025Aguardando Deliberação (PLEN)
  • 30/09/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4332/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4332/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4332/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4332/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/09/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4332/2025 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 30/09/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3959/2025.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

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