Câmara dos DeputadosApresentada em 29/08/2025
PLP 182/2025
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 01/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Guimarães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/12/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 11/11/2025 — Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Vermelho (PP/PR).
- 26/11/2025 — Aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Daniel Agrobon e Pauderney Avelino. O Deputado Vermelho apresentou voto em separado.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026