Câmara dos DeputadosApresentada em 29/08/2025

EMR 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 29/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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EMR 1/0 — Câmara dos Deputados · Transparência Política