PL 4325/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Modifica a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para incluir como infração sanitária a omissão na notificação de acidentes envolvendo crianças ou adolescentes às autoridades de saúde competentes, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade da comunicação desses casos às autoridades de saúde.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Autógrafos na Mesa
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Aguardando Redação Final (CCJC)
- 19/10/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- 26/10/2026Aguardando Deliberação (CCJC)
- 04/11/2026Aguardando Autógrafos na Mesa (SERAU(SGM))
Votações desta proposta
- 10/12/2025 — Aprovado o Parecer.
- 25/03/2026 — Aprovado o Parecer.
- 15/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- 04/11/2026 — Aprovada a Redação Final.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026