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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025

PDL 655/2025

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Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 03/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/12/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • 10/09/2025 — Aprovado o Parecer.
  • 17/09/2025 — Aprovado o Parecer.
  • 30/09/2025 — Aprovado o Parecer.
  • 01/10/2025 — Aprovado o Parecer.
  • 09/10/2025 — Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 655, de 2025.
  • 09/10/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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