Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025

PDL 654/2025

Ementa oficial

Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 25/09/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

25/09/2025Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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