Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025
PDL 653/2025
Ementa oficial
Aprova o texto do Acordo no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha das áreas situadas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ)”, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 03/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/10/2025Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 10/09/2025 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 10/09/2025 — Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026