Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025

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Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.347, de 19 de abril de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 28/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/08/2025Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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