Câmara dos DeputadosApresentada em 28/08/2025
REQ 3584/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.609/2025, que “acrescenta o art. 79-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar o patrocínio, direto ou indireto, de empresas que exploram apostas eletrônicas e jogos de azar em eventos com participação direta de crianças e adolescentes”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 28/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raimundo Santos (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Cristiane Lopes (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Gilberto Abramo (Coautor(a))
- José Medeiros (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lindbergh Farias (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/08/2025Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026