Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025
MSC 1153/2025
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.442, de 9 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025, que outorga autorização à Associação de Moradores Bairro Santo Antônio de Patrocínio do Muriaé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 27/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/08/2025Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

