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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 27/08/2025

PL 4278/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 28/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 28/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
  • 27/10/2025 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 271; Não: 127; Abstenção: 3; Total: 401.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Realizar o encaminhamento do PL-4278/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
  • 27/10/2025 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4016/2025.
  • 16/12/2025 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 292; Abstenção: 1; Total: 420.
  • 16/12/2025 — Aprovado o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, ressalvado o destaque. Sim: 325; Não: 119; Abstenção: 3; Total: 447.
  • 16/12/2025 — Mantido o texto. Sim: 293; Não: 120; Abstenção: 4; Total: 417.
  • 16/12/2025 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE).
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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